Descalabro municipal

Aquino Corrêa (*)

Não por acaso, gerou grande perplexidade, nos últimos dias, a divulgação de um estudo elaborado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), no qual são analisados diversos aspectos do custo financeiro dos legislativos municipais no Brasil. Baseado neste estudo, é estarrecedor perceber que há um verdadeiro descalabro nas contas públicas da maioria dos municípios brasileiros, sendo que os gastos com o poder Legislativo é um dos “buracos negros” desta realidade.

Analisando esses dados, é fácil perceber o porquê de o Estado brasileiro estar no caos financeiro e administrativo em que se encontra, no qual a qualidade e a quantidade de obras e serviços públicos estão cada vez mais reduzidos e/ou insatisfatórios – isto quando existem! E a pergunta óbvia que fica no ar: onde estão o Congresso nacional, o Ministério Público, os tribunais de contas, além de outras instâncias mais, que não são capazes de propor alterações legais que impeçam tal descalabro na gestão dos recursos municipais?

Bem, vamos às (tristes) conclusões do estudo da CACB, lembrando que os dados se referem a 3,762 (68%), de um total de 5.569 municípios brasileiros. Os outros 1.807 não apresentaram, até abril deste ano, os dados relativos às suas despesas e receitas de 2016 à Secretaria do Tesouro Nacional (grifos não existentes no original):

  • Nas três últimas eleições, o número de vereadores eleitos teve um aumento de 6.140 (equivalente a 11,8%). No período, o número de vereadores eleitos passou de 51.802 para 57.942, enquanto a população brasileira aumentou 7,2%;
  • Os pequenos municípios apresentam receitas próprias per capita equivalentes a 23% da receita própria média per capita dos grandes municípios. Apesar disto, os pequenos municípios possuem uma despesa legislativa média (também per capita) equivalente a 70% maior que a dos grandes municípios;
  • A rubrica mais representativa das despesas legislativas municipais é referente ao pagamento dos vereadores. Na amostragem realizada com 71 municípios de todos os portes e regiões brasileiras, foi constatado que o pagamento de subsídios e encargos aproxima dos 60% das despesas legislativas declaradas pelos municípios de pequeno porte;
  • As despesas legislativas municipais têm os limites estabelecidos pela Constituição Federal (art. 29-a), que utiliza para base de cálculo a somatória das receitas tributárias e das transferências constitucionais. Caso os percentuais definidos na Constituição fossem aplicados exclusivamente às receitas próprias dos municípios (incluindo receitas tributárias e outras), poderia ser viabilizada uma economia anual de R$ 7,662 bilhões considerando a amostra deste estudo de 3.762 municípios. Considerando o total de 5.569 municípios, a economia potencial superior os R$ 10 bilhões (Interpolação direta leva a R$ 11,343 bilhões);
  • 707 municípios (19% daqueles que apresentaram as contas anuais) gastam mais a título de despesas legislativas do que conseguem gerar a título de receitas próprias (receitas geradas pelo próprio município, incluindo IPTU, IBTI, ISS, Taxas, Contribuição de Melhoria, Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública. Receitas Patrimonial, Agropecuária, Industrial, de Serviços, Outras Receitas Correntes, Receitas Correntes Intra-orçamentárias);
  • 218 municípios gastam mais de 80% das receitas próprias com as Câmaras Municipais;
  • 22 municípios tiveram despesas com as Câmaras Municipais superiores aos limites estabelecidos pela Constituição Federal, no artigo 29-a. Deste total, 16 municípios têm menos de 20.000 habitantes;
  • Os gastos com vereadores (subsídios + encargos), tomando-se por base a amostra selecionada, representam em média 38,7% das despesas legislativas, considerando-se todos os portes dos municípios e chegam a superar 59% nos municípios com até 50.000 habitantes.

Como se vê, apesar de uma infinidade de órgãos governamentais (alguns já citados), precisou uma entidade empresarial fazer tal levantamento e, mais, propor uma alteração na Constituição que, caso fosse adotada, poderia proporcionar uma economia de 11 bilhões de reais/ano: a limitação e o atrelamento dos gastos legislativos municipais à arrecadação própria de cada município, e não à sua receita total (receita própria + transferências constitucionais).

Não é difícil supor, por analogia, que este descalabro também se verifica nos poderes legislativos estaduais e Federal. Depois que deputados estaduais de Mato Grosso foram flagrados recebendo dinheiro vivo para apoiar o ex-governador Silval Barbosa, a pergunta que ecoa é a seguinte: vale a pena manter tais instituições, da forma como existem hoje? Não haveria outras alternativas mais viáveis (e mais baratas) para que o poder não se concentrasse somente nas mãos do Executivo?

Em relação ao Congresso nacional, especificamente à Câmara dos Deputados, causou espanto também a notícia recente de que o deputado André Fufuca (PP-MA), mesmo contratando o limite máximo de assessores que a Casa permite (25 para cada deputado, o que já é um absurdo!), contratou um consultor externo para assessorá-lo na relatoria de projetos legislativos.

Claro que toda e qualquer mudança nesta área depende de alterações na Constituição federal que, por sua vez, depende de maioria qualificada nas duas casas do Congresso que, por último e não menos importante, não interessa a ninguém no mundo político de “Banânia” (expressão criada pelo jornalista Reinaldo Azevedo). Afinal, há muito tempo tornou–se um grande negócio ser político profissional e/ou criar um partido político no Brasil…

Mas fazer alguma coisa para mudar esta realidade é preciso. A outra alternativa será a economia brasileira ficar dando os chamados “voos de galinha”, ou andando de lado, enquanto a estagnação econômica e o desemprego continuam a corroer as fundações deste edifício chamado Brasil, no qual todos habitamos!

 

Aquino Correia

 

 

 

(*) Aquino Corrêa, 58 anos,
é pós-graduado (MBA) em Administração,
articulista, escritor e Fiscal de Tributos
Estaduais (aposentado) da SEFAZ/MT.
Foi candidato a senador da República
em Mato Grosso, em 2006.

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